Fora
sancionada pela presidente da república no começo do ano de 2015, a nova lei
que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos do trabalhador
doméstico.
Entre um
dos direitos conquistados e previstos na mesma se encontram o recolhimento
obrigatório do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço) que deverá ser recolhido por parte do empregador. Outros direitos como
o adicional noturno e a indenização no caso em que o funcionário é mandado
embora sem justa causa também elencam essa nova fase da emenda constitucional
72, a popular PEC das Domésticas.
Depois de
dois anos em que a mesma ficou em “stand by”, a Emenda constitucional 72 que
ficou popularmente conhecida como PEC das Domésticas, prevê uma série de
direitos e deveres dos empregados domésticos e
seus contratantes.
[...]
